Em Resumo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.

A lei está em vigor desde setembro de 2020 e a possibilidade de aplicação das penalidades administrativas está em vigor desde agosto de 2021.

A LGPD se aplica a minha empresa?
A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país no qual estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no Brasil; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta de bens ou serviços ou o manejo de dados de indivíduos localizados no país; ou, ainda, que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados em território nacional.

Como fazer para evitar as penas?
As empresas devem buscar implementar medidas jurídicas, técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, afinal a própria LGPD deixa claro que as ações da empresa serão determinantes para diminuir ou até isentar penas.

Algumas dicas práticas são:
• realizar o mapeamento dos dados pessoais tratados pela startup;
• verificar se todas as operações de dados pessoais estão enquadradas em 1 (uma) das bases legais da LGPD;
• elaborar documentos que expliquem sobre o tratamento de dados pessoais e definam responsabilidades;
• analisar se o compartilhamento de dados está sendo feito de forma correta e informada;
• confirmar se as ferramentas técnicas estão seguras.

A W3Mídia já se adequou às novas normas da LGDP por meio de uma consultoria jurídica.

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